“A rigor, isto remete ao Executivo, ou seja, à Presidência
da República, a possibilidade de assegurar ou não a neutralidade a partir de
determinadas questões que ficaram sem definição clara. Eu chamo isso de
‘neutralidade fake’, porque, na prática, ela transfere a definição para o Poder
Executivo. Nós não podemos confiar de forma alguma em algo que vai ser definido
por decreto, e que de forma arbitrária pode ser mudado da noite para o dia sem
o aval do parlamento brasileiro”, explicou o líder do partido, Mendonça Filho (Democratas-PE). (foto abaixo).
O substitutivo proposto sugere a retirada dos incisos que
versam sobre o decreto presidencial e reescreve o artigo com a garantia de que
a neutralidade não poderá ser “definida ou pormenorizada por meio de
regulamento ou decreto, mesmo que por Agência Reguladora específica”.
“Nosso partido é defensor de uma regulamentação que assegure
uma internet livre, democrática e acima de todos.”, assegurou.
INSEGURANÇA JURÍDICA
E “DATA CENTERS”
Entre outros pontos contestados, os artigos 11 e 12 também
foram alvos de modificação no documento apresentado pelo Democratas. O partido
contesta a submissão à legislação local para qualquer processo que envolva ação
ocorrida em território nacional, o que pode gerar insegurança jurídica; e a
exigência da instalação de “data centers” em território brasileiro.
“Na prática vai encarecer a operação da internet no Brasil
sem nenhuma contrapartida efetiva”, argumentou o deputado pernambucano Mendonça
Filho.