Isso há 15 anos já era assim...
Sofre dano moral o empregado que enfrenta dificuldades
financeiras em virtude de atraso no pagamento de salários. Com base neste
entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (TRT-SP) condenaram o Município de Guarulhos a pagar indenização de R$ 5
mil a um ex-funcionário.
O trabalhador entrou com processo na 1ª Vara do Trabalho de
Guarulhos (SP), reclamando indenização pelos danos morais sofridos em
decorrência dos frequentes atrasos nos recebimentos dos salários no ano de
1998.
De acordo com o reclamante, a partir do atraso do salário de
março de 1998, seu saldo bancário ficou negativo. A situação se repetiu nos
meses seguintes, obrigando-o, no mês de agosto, a contrair empréstimos.
Ele também informou que não conseguiu quitar cheques
emitidos, que foram devolvidos por falta de fundos. Em consequência, passou a
constar de listas de restrição ao crédito do Banco Central, da Serasa e do SPC
- Serviço de Proteção ao Crédito.
A vara condenou o Município de Guarulhos a indenizar o
ex-funcionário em R$ 5 mil, que município recorreu ao TRT-SP sustentando que a
lei não garante indenização por danos materiais e morais por atraso no
pagamento salarial. O reclamante também apelou ao tribunal, pedindo que o valor
da indenização fosse aumentado para 10 vezes o valor dos cheques devolvidos e
dos empréstimos realizados.
Para o juiz Sérgio Pinto Martins, relator do Recurso
Ordinário no tribunal, o contrato de trabalho é uma relação bilateral,
"contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os
serviços, logo, deveria receber os salários no prazo legal. Se a ré não o fez,
deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 159 do Código
Civil".
Segundo o relator, "o salário tem natureza alimentar. O
empregado e sua família sobrevivem do pagamento do seu salário. Atrasos
constantes lhe trazem prejuízos no pagamento de suas obrigações".
"A indenização pelo dano moral sofrido pelo autor foi
fixada de forma moderada. O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento
dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a
vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas
negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária",
decidiu.
Sobre o pedido do reclamante, de aumento do valor da
indenização, o juiz observou que ela tem "objetivos pedagógicos, de evitar
que o réu incorra no mesmo ato novamente. Não visa ao enriquecimento do
autor".
Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou voto do relator,
condenando o Município de Guarulhos a pagar indenização de R$ 5 mil ao
funcionário, pelos danos morais sofridos.
